Regularização de Empreendimentos Urbanos e Industriais

O Licenciamento Urbanístico dependerá da elaboração de estudos que contenham a análise de impactos nas condições funcionais, paisagísticas e urbanísticas e as medidas destinadas a minimizar as consequências indesejáveis e potencializar os seus efeitos positivos.

Em Belo Horizonte, por exemplo, o processo de licenciamento se dará de forma integrada e sob coordenação centralizada, exceto nos casos em que o rito processual envolva uma única Secretaria. Os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto estão previstos no decreto municipal número 17.266, de 28 de janeiro de 2020.

ELABORAÇÃO DE EIV – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

O EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é um instrumento de planejamento e gestão urbana, instituído pelo Estatuto da Cidade – Lei Federal n.º 10.257/01 e, geralmente nos diversos municípios por seus Planos Diretor. Consiste, sinteticamente, em um estudo cujo objetivo é o reconhecimento dos impactos que empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto geram em seu entorno em decorrência de seu porte, característica de implantação ou das atividades neles exercidas. A partir deste conhecimento, são traçadas medidas que visam mitigar os impactos identificados, de modo a proporcionar melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança.

O EIV deve sempre ser elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos dos empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto na qualidade de vida da população direta ou indiretamente atingida, incluindo a análise de diversas aspectos ambientais, sociais e econômicos previstos tanto em literatura técnica específica quanto nos marcos regulatórios aplicáveis, tais como Estatuto da Cidade e leis municipais.

Projetos e estudos:

• RIC – RELATÓRIO DE IMPACTO DE CIRCULAÇÃO E TRÂNSITO
• PROJETO DE LIGAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL
• PESQUISAS DE PERCEPÇÃO DE IMPACTO NA VIZINHANÇA
• PROGRAMA DE GESTÃO DA MOBILIDADE LOCAL
• ESTUDOS E LEVANTAMENTOS DE PREÇO DE MERCADO
• PGRS – PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
• PGRSS – PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE
• PRECEND – COPASA
• RIPC – RELATÓRIO DE IMPACTO EM PATRIMÔNIO CULTURAL

O PRECEND – Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos regulamenta o recebimento do esgoto não domésticos na rede pública coletora de esgotos conforme determinação da Resolução nº 40/2013 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Abaixo alguns importantes artigos desta Resolução ARSAE MG nº 40/2013:

Art. 45 Não é permitido despejar na rede coletora de esgoto, sem tratamento prévio, efluente não doméstico que contenha substância que, por sua natureza, possa danificá-la, obstruí-la, ou interferir no processo de depuração de estação de tratamento de esgoto ou causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público ou a terceiro.
§ 1° O efluente não doméstico, para ser lançado diretamente na rede coletora de esgoto, deverá obedecer a características biológicas e físico-químicas definidas em norma específica do prestador, homologada pela ARSAE-MG.
§ 2° Constatado que o efluente não doméstico não atende as normas especificas para o lançamento na rede pública de esgoto, a autoridade ambiental competente deverá ser informada pelo prestador.

Art. 117 Considera-se conduta irregular do usuário passível de sanção pelo prestador:
X – Lançamento na rede de esgoto de efluentes não domésticos que, por suas características, exijam tratamento prévio;
Assim, a Copasa recebe os efluentes não domésticos no seu sistema público de esgotos e os encaminha, conjuntamente com os efluentes domésticos, às estações de tratamento. Portanto, é fundamental que os estabelecimentos garantam o atendimento aos padrões de lançamento determinados pela T.187/6, documento homologado pela ARSAE.

O PPCIP – Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico é um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para a obtenção do licenciamento junto a este órgão.

PARA EMPREENDIMENTOS DE BAIXO RISCO

• DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO
• CERTIFICADO DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DO AVCB – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PTS – PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO
  AVCB é o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

PARA EMPREENDIMENTOS DE ALTO RISCO

• AVCB – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DO PT – PROJETO TÉCNICO
  AVCB é o documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.

A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a partir da aprovação da Lei nº 9433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Essa estabelece que a água é um bem de domínio público e, portanto, sua utilização deve ocorrer mediante aprovação do poder público, seja estadual ou nacional.

Essa aprovação se dá através de uma autorização denominada outorga de direito aos recursos hídricos. Esse instrumento tem como objetivo realizar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e promover o efetivo exercício dos direitos de acesso ao recurso.

OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE ÁGUA

O Sistema de Cadastro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos tem como objetivo estimular e facilitar a regularização do uso de recursos hídricos considerados insignificantes, conforme critérios estabelecidos nas Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH /MG n°. 09/2004 e 34/2010, através de funcionalidade/serviço na Web a fim de que os usuários de recursos hídricos possam fornecer as informações e emitir a Certidão, propiciando o acesso ao crédito rural, dentre outros aspectos relevantes.

RENOVAÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

ATENDIMENTO ÀS CONDICIONANTES AMBIENTAIS DE OUTORGAS

De acordo com o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental.

Portanto, ele tem a função de controle das atividades consideradas poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais de nosso país, sejam elas as atividades principais ou acessórias do empreendimento.

ATUALIZAÇÃO DO CTF

O RAPP, previsto na Lei 6.938/81, trata-se de um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental. O objetivo é colaborar com os procedimentos de fiscalização e controle, além de subsidiar estratégias de gestão do meio ambiente. A entrega do documento é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Por meio do RAPP, as empresas enviam ao governo federal a listagem das atividades potencialmente poluidoras executadas no ano de referência. O banco de dados auxilia o IBAMA na criação de estratégias de fiscalização e no estabelecimento de controles.

A entrega do documento deve ser feita todos os anos.

ELABORAÇÃO DO RAPP – RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

O RAPP, previsto na Lei 6.938/81, trata-se de um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental. O objetivo é colaborar com os procedimentos de fiscalização e controle, além de subsidiar estratégias de gestão do meio ambiente. A entrega do documento é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Por meio do RAPP, as empresas enviam ao governo federal a listagem das atividades potencialmente poluidoras executadas no ano de referência. O banco de dados auxilia o IBAMA na criação de estratégias de fiscalização e no estabelecimento de controles.

A entrega do documento deve ser feita todos os anos.

Os responsáveis por empreendimentos localizados no estado de Minas Gerais geradores de efluentes líquidos devem apresentar à FEAM, até o dia 31 de março de cada ano, a Declaração de Carga Poluidora referente ao ano civil anterior, de acordo com a Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH nº 01/2008,Resolução CONAMA nº 357/2005eResolução CONAMA nº 430/2011.

O PAE – Plano de Ação de Emergência normalmente é parte integrante de um programa de gerenciamento de riscos, onde as tipologias acidentais, os recursos e as ações necessárias para minimizar os impactos de um empreendimento em situações de emergência, devendo ser adequadamente dimensionados, sendo exigido como um documento a ser apresentado em algumas tipologias de licenciamentos ambientais.

A finalidade de um Plano de Ação de Emergência é fornecer um conjunto de diretrizes, dados e informações que propiciem as condições necessárias para a adoção de procedimentos lógicos, técnicos e administrativos, estruturados para serem desencadeados rapidamente em situações de emergência, para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente.

O Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR é um sistema online que permite a rastreabilidade dos resíduos gerados e/ou destinados no estado de Minas Gerais, por meio da emissão do MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos, documento em que é declarado o gerador, transportador e destinador dos resíduos e rejeitos movimentados no estado, bem como através da DMR – Declaração de Movimentação de Resíduos por parte de geradores e destinadores de resíduos. No sistema também é emitido o CDF – Certificado de Destinação Final pelos empreendimentos de destinação de resíduos. Dessa forma, a plataforma constitui importante instrumento de gestão e fiscalização, permitindo o monitoramento, pelos órgãos ambientais e de limpeza urbana, da geração, armazenamento temporário, transporte e a destinação final dos resíduos para os quais o MTR é obrigatório, no território mineiro.

DMR-DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS

CDF-CERTIFICADO DE DESTINAÇÃO FINAL

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS – ETE

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS – ETEI

ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SISTEMA DE DESPOLUIÇÃO ATMOSFÉRICA